COMO POSSO APRESENTAR PROPOSTAS?
As propostas são sempre apresentadas nos Encontros de Participação. Quem quiser preparar antecipadamente a sua proposta pode fazê-lo através deste formulário, mas a sua apresentação será sempre feita num dos Encontros de Participação.
QUE REGRAS DEVEM CUMPRIR AS PROPOSTAS?
As propostas têm que enquadrar-se nas competências do Município e nos limites administrativos do concelho.
Para além disto, as propostas deverão cumprir certos requisitos:
a) serem específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta;
b) não excederem 75.000 €;
c) não excederem o prazo estimado de 12 meses para a sua execução;
d) não configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
e) não constituírem investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;
f) não contrariarem nem serem incompatíveis com os planos municipais e legislação em vigor;
g) não serem relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
h) constituírem uma despesa de investimento.
As propostas poderão ainda ser excluídas quando se verifique:
a) não ser possível a manutenção e funcionamento do investimento em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros;
b) que a execução da proposta depende de parcerias ou pareceres de entidades externas incompatíveis com os prazos de execução;
c) que a proposta implica a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade sem compromisso prévio de cedência;
d) a falta de autorização da Câmara Municipal, quando a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado do Município.
COMO ESTÁ ORGANIZADA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA?
A participação pública será organizada em Encontros de Participação distribuídos de forma equitativa pelo território concelhio, em unidades territoriais de participação (UTP), por forma a assegurar proximidade e interação pessoal:
UTP1 ¦ São José e Santa Clara
UTP2 ¦ São Pedro e São Sebastião
UTP3 ¦ São Roque e Livramento
UTP4 ¦ Fajã de Baixo e Fajã de Cima
UTP5 ¦ Arrifes e Covoada
UTP6 ¦ Relva, Feteiras e Candelária
UTP7 ¦ Mosteiros, Sete Cidades e Ginetes
UTP8 ¦ Pilar da Bretanha, Ajuda da Bretanha e Remédios
UTP9 ¦ Santa Bárbara, Santo António e Capelas
UTP10 ¦ São Vicente Ferreira e Fenais da Luz
COMO FUNCIONAM OS ENCONTROS DE PARTICIPAÇÃO?
Os encontros serão estruturados em dois momentos principais: a organização de grupos de trabalho e a realização de um plenário. Nos Grupos de Trabalho cada pessoa apresenta uma proposta e votam as que lhes parecem melhor. Cada grupo votará para escolher duas propostas, que serão depois apresentadas em plenário. Haverá então uma votação final onde será escolhido um número de propostas proporcional ao número de participantes de cada encontro, no mínimo de 1 acrescida de mais 1 por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas por encontro.